HC 889399 - DECISAO

HC 889399 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com base apenas em ilações derivadas da quantidade de droga e da ausência de comprovação de atividade lícita, sem provas da dedicação à atividade de traficância; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixou-se o regime inicial semiaberto, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.

Parties
Paciente: FAGNER DA CONCEIÇÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para aplicação da minorante e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FAGNER DA CONCEIÇÃO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência de depoimentos policiais e ausência de prova de atividade lícita para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem afastou a minorante do §4º do art.33 com base apenas em ilações derivadas da quantidade de droga e da ausência de comprovação de atividade lícita, sem provas da dedicação à atividade de traficância; aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixou-se o regime inicial semiaberto, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida; não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem para aplicação da minorante e redução da pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão