HC 939802 - DECISAO

HC 939802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base nos elementos probatórios constantes dos autos, e que a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento da matéria fática, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (impetrado em substituição a recurso próprio).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7 STJ, Tráfico Interestadual, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Receptação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7 STJ Tráfico Interestadual +2 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas da origem interestadual da droga
  3. 3 aplicabilidade da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o Tribunal concluiu que a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada com base nos elementos probatórios constantes dos autos, e que a revisão dessa conclusão exigiria o revolvimento da matéria fática, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (impetrado em substituição a recurso próprio).

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 52/53)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ