AREsp 2791816 - DECISAO

AREsp 2791816 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de 98,91 g de maconha e balança de precisão, informações prévias e mensagens do celular). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Provas Digitais (mensagens De Celular), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Provas Digitais (mensagens De Celular) Dosimetria Da Pena

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SALADINI GASPAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração de mensagens de celular e apreensão de petrechos como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos que evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas (apreensão de 98,91 g de maconha e balança de precisão, informações prévias e mensagens do celular). A modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.