AREsp 2731024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte e da possibilidade de valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), verificou-se ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em 1/3, diante da apreensão de 5 kg de cocaína e das circunstâncias que evidenciaram dedicação à atividade criminosa; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA BEZERRA VIEIRA; Ministerio Publico: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Art. 59 Do Código Penal, Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Repercussão Geral Tema 712 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Art. 59 Do Código Penal Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ANA CRISTINA BEZERRA VIEIRA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Eventual bis in idem pela valoração da mesma circunstância na pena-base e na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada na pena-base (quantum de 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte e da possibilidade de valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006), verificou-se ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na elevação da pena-base em 1/3, diante da apreensão de 5 kg de cocaína e das circunstâncias que evidenciaram dedicação à atividade criminosa; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.