REsp 2097717 - DECISAO

REsp 2097717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem (presença em local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de fuga), as provas apreendidas na revista pessoal e a confissão/indicação do acusado justificaram o ingresso no domicílio e a entrada teria sido franqueada pela genitora; ademais, a pretensão de desconstituir o conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento quanto à autorização da genitora, e não houve fundamentação suficiente para a desclassificação do crime.

Parties
Recorrente: OTAVIO CESAR SILVA ANTONIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Genitora/terceira: Elizabeth Roque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

OTAVIO CESAR SILVA ANTONIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Elizabeth Roque da Silva

Genitora/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial e autorização pela genitora
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem (presença em local conhecido por ponto de tráfico e tentativa de fuga), as provas apreendidas na revista pessoal e a confissão/indicação do acusado justificaram o ingresso no domicílio e a entrada teria sido franqueada pela genitora; ademais, a pretensão de desconstituir o conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento quanto à autorização da genitora, e não houve fundamentação suficiente para a desclassificação do crime.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.