AREsp 2631415 - DECISAO

AREsp 2631415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da defesa (aplicação do art. 33, §4º ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a instância ordinária fundamentou a inaplicabilidade do privilégio pelo conjunto probatório, notadamente apreensão de rádio-comunicador, testemunhos de que o acusado era conhecido pela prática do tráfico e o auxílio de adolescentes.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da defesa (aplicação do art. 33, §4º ou desclassificação) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a instância ordinária fundamentou a inaplicabilidade do privilégio pelo conjunto probatório, notadamente apreensão de rádio-comunicador, testemunhos de que o acusado era conhecido pela prática do tráfico e o auxílio de adolescentes.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.