REsp 2102456 - DECISAO

REsp 2102456 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela licitude da diligência domiciliar diante de diligências prévias e fundadas suspeitas de tráfico (crime permanente) e não restou demonstrada manipulação ou vício na cadeia de custódia das provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não se configurou nulidade capaz de ensejar reforma da decisão.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE PAULA MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria +1 more

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Parties

FRANCISCO DE PAULA MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade de ingresso domiciliar em crime permanente após diligências prévias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela licitude da diligência domiciliar diante de diligências prévias e fundadas suspeitas de tráfico (crime permanente) e não restou demonstrada manipulação ou vício na cadeia de custódia das provas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não se configurou nulidade capaz de ensejar reforma da decisão.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.