AREsp 2591371 - DECISAO

AREsp 2591371 - DECISAO

Concluiu-se que o acervo probatório (autos de prisão em flagrante, depoimentos policiais e laudo pericial indicando 67,90 g de maconha) é suficiente para a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e que acolher pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: SIDNEY LUCAS SANTOS SOUZA; Agravado / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEY LUCAS SANTOS SOUZA

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) sem reexame de provas
  2. 2 valoração de depoimentos de policiais como prova idônea em conjunto com demais elementos probatórios
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório (autos de prisão em flagrante, depoimentos policiais e laudo pericial indicando 67,90 g de maconha) é suficiente para a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006) e que acolher pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.