HC 977225 - DECISAO

HC 977225 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CUSTODIO VALERIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Ordinária Indeferimento De Liminar

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Parties

ROGERIO CUSTODIO VALERIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 alegação de ausência de provas da autoria delitiva e pedido de absolvição por falta de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque impugna decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por esse motivo indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se