RHC 190383 - DECISAO

RHC 190383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu liberdade provisória a determinados corréus foi fundada em circunstâncias pessoais (falta de antecedentes), não sendo, portanto, aplicável ao recorrente que é reincidente e apresenta risco à ordem pública; faltando identidade fático-jurídica, não se verifica hipótese de extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MICHAEL ADRIANO PACHECO DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reincidência

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Parties

MICHAEL ADRIANO PACHECO DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão de liberdade provisória aos demais corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de reincidência e risco à ordem pública
  3. 3 necessidade de identidade fático-jurídica (objetiva e subjetiva) para a extensão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que concedeu liberdade provisória a determinados corréus foi fundada em circunstâncias pessoais (falta de antecedentes), não sendo, portanto, aplicável ao recorrente que é reincidente e apresenta risco à ordem pública; faltando identidade fático-jurídica, não se verifica hipótese de extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.