REsp 2077258 - DECISAO

REsp 2077258 - DECISAO

Concluiu-se que a denúncia descreveu fatos que caracterizam a função de informante ('radinho') prevista no art. 37 da Lei 11.343/2006, de modo que a correção da tipificação (emendatio libelli) é possível sem violar a correlação; por isso, a absolvição pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para dosimetria da pena pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrida: ROSANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição da recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para dosimetria da pena pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Emendatio Libelli Princípio Da Correlação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

ROSANGELA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta imputada de art. 35 para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do instituto emendatio libelli vs mutatio libelli
  3. 3 Observância do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia descreveu fatos que caracterizam a função de informante ('radinho') prevista no art. 37 da Lei 11.343/2006, de modo que a correção da tipificação (emendatio libelli) é possível sem violar a correlação; por isso, a absolvição pelo Tribunal de origem foi afastada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para dosimetria da pena pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição da recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para dosimetria da pena pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Afastar a absolvição da recorrida
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena pelo crime do art. 37 da Lei n. 11.343/2006