HC 977306 - DECISAO

HC 977306 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação de inadmissível reiteração de writ já apreciado em habeas corpus anteriores, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALEXIS MARCELO BENITEZ GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestação de inadmissível reiteração de writ já apreciado em habeas corpus anteriores, não apresentando novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.