AREsp 2697492 - DECISAO

AREsp 2697492 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do papel de 'mula' do acusado, da relevância da quantidade e natureza da droga para a exasperação da pena e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta instância, conforme Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte confirma a postura adotada.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO HENRIKY XIMENES GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIKY XIMENES GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e definição da fração de redução
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da condição de 'mula' e das circunstâncias do caso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão do papel de 'mula' do acusado, da relevância da quantidade e natureza da droga para a exasperação da pena e da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta instância, conforme Súmula 7/STJ; a jurisprudência desta Corte confirma a postura adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.