REsp 2110057 - DECISAO

REsp 2110057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de ilicitude por falta de prequestionamento, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e foi considerada arguida inoportunamente; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base pela vetorial natureza/quantidade das drogas não estava justificada, motivo pelo qual o relator, de ofício e com fundamento em precedentes e no art. 932, III, do CPC, reduziu a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum aplicado, e mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIOGO VITOR SANTOS DA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento; de ofício, reduzida a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantido regime inicial fechado e demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Violação De Domicílio Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DIOGO VITOR SANTOS DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese de ilicitude de prova por violação de domicílio (arts. 157 e 240 do CPP)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por exasperação indevida da pena-base com fundamento em natureza/quantidade das drogas
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, §2º do CP (regime)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese de ilicitude por falta de prequestionamento, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e foi considerada arguida inoportunamente; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base pela vetorial natureza/quantidade das drogas não estava justificada, motivo pelo qual o relator, de ofício e com fundamento em precedentes e no art. 932, III, do CPC, reduziu a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum aplicado, e mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial por falta de prequestionamento; de ofício, reduzida a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantido regime inicial fechado e demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • De ofício, reduzo a reprimenda para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa