AREsp 2298674 - DECISAO

AREsp 2298674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se ampararam nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ausente demonstração de que a reforma pretendida independe de revolvimento fático-probatório ou de precedentes contemporâneos que contrariem os citados enunciados, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento deste Tribunal e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GANDRA TEIXEIRA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravante Do Art. 62, I, CP, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GANDRA TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (jurisprudência consolidada do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se ampararam nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ausente demonstração de que a reforma pretendida independe de revolvimento fático-probatório ou de precedentes contemporâneos que contrariem os citados enunciados, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento deste Tribunal e da jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se