HC 927639 - DECISAO

HC 927639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reanálise da prova e revisão da condenação já transitada em julgado, o que configuraria uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; ademais, não se conhece de writ que se volta contra acórdão transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500952-08.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

EVERTON DA SILVA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500952-08.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação imposta pela instância ordinária
  2. 2 revaloração da prova (reexame fático-probatório)
  3. 3 nulidade por não permitir ao paciente presenciar interrogatórios de outros corréus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reanálise da prova e revisão da condenação já transitada em julgado, o que configuraria uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; ademais, não se conhece de writ que se volta contra acórdão transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.