REsp 2086898 - DECISAO

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O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência de que a denúncia anônima isolada não autoriza ingresso domiciliar, concluiu pela ilicitude da busca realizada sem fundadas razões e, por aplicação do art. 386, II, do CPP, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e absolver o recorrente, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL JOSE DA CRUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Denúncia Anônima, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Denúncia Anônima +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por insuficiência/ilícitude de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência de que a denúncia anônima isolada não autoriza ingresso domiciliar, concluiu pela ilicitude da busca realizada sem fundadas razões e, por aplicação do art. 386, II, do CPP, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e absolver o recorrente, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça reformado; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais