AREsp 2633463 - DECISAO

AREsp 2633463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que, no caso, inexistiu nulidade das provas porque havia indícios e diligências prévias (interceptações telefônicas, campanas, monitoramento) que configuraram fundada suspeita e flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), autorizando o ingresso sem mandado; decisão também fundamentada na jurisprudência e aplicada a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante De Crime Permanente, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante De Crime Permanente Interceptação Telefônica Revisão Criminal

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Parties

ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do conceito de crime permanente e da previsão do art. 303 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que, no caso, inexistiu nulidade das provas porque havia indícios e diligências prévias (interceptações telefônicas, campanas, monitoramento) que configuraram fundada suspeita e flagrante de crime permanente (tráfico de drogas), autorizando o ingresso sem mandado; decisão também fundamentada na jurisprudência e aplicada a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se