HC 925527 - DECISAO

HC 925527 - DECISAO

Houve posterior declaração da extinção da pena do paciente com expedição de alvará de soltura; em face desse fato superveniente e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado, não sendo necessário decidir o mérito do pedido.

Parties
Paciente: JESUS ALBERTO GONZALEZ MOTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

JESUS ALBERTO GONZALEZ MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve posterior declaração da extinção da pena do paciente com expedição de alvará de soltura; em face desse fato superveniente e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi considerado prejudicado, não sendo necessário decidir o mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.