AREsp 2642539 - DECISAO

AREsp 2642539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ). No mérito penal, não havendo nos autos elementos concretos que comprovem dedicação estável da agravante à atividade criminosa além da condição de 'mula' e considerando que a quantidade de droga já foi utilizada para agravar a pena-base, verificou-se bis in idem; por isso, reconheceu-se de ofício a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima da minorante (2/3 na fundamentação de embargos) e procedeu-se ao redimensionamento final da pena para 2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e...

Parties
Embargante / Agravante: ALESSANDRA FERREIRA; Ministerio Publico / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração E Habeas Corpus De Ofício) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Parcial E Provimento Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ; conheço parcialmente dos embargos de declaração e os acolho para redimensionar a pena; concedida ordem de habeas corpus de ofício quanto ao reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com alteração do regime e afastamento do...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas 182/stj, 7/stj E 83/stj Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA

Embargante / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração E Habeas Corpus De Ofício) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Parcial E Provimento Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado para agente que atuou como 'mula' mesmo havendo grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ). No mérito penal, não havendo nos autos elementos concretos que comprovem dedicação estável da agravante à atividade criminosa além da condição de 'mula' e considerando que a quantidade de droga já foi utilizada para agravar a pena-base, verificou-se bis in idem; por isso, reconheceu-se de ofício a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração máxima da minorante (2/3 na fundamentação de embargos) e procedeu-se ao redimensionamento final da pena para 2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ; conheço parcialmente dos embargos de declaração e os acolho para redimensionar a pena; concedida ordem de habeas corpus de ofício quanto ao reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com alteração do regime e afastamento do...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).
  • Conhecer em parte e acolher os embargos de declaração para redimensionar a pena da embargante.