HC 964865 - DECISAO

HC 964865 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese concreta, foi considerado substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido. Em suas considerações, a Corte analisou a jurisprudência sobre os limites de atuação das guardas municipais, mas decidiu não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VAGNER DIEGO DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Prova Ilícita, Habilidade Do Habeas Corpus Como Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DIEGO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade/validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 alcance da ADPF 995/DF sobre as guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese concreta, foi considerado substitutivo de recurso próprio e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido. Em suas considerações, a Corte analisou a jurisprudência sobre os limites de atuação das guardas municipais, mas decidiu não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 79/80)
  • Publique-se.