HC 881664 - DECISAO

HC 881664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade; a defesa não infirmou os fundamentos do acórdão (vício do princípio da dialeticidade), e as matérias pleiteadas (afastamento de circunstâncias, tráfico privilegiado, consunção) dependem de revolvimento probatório vedado na via do writ, razão pela qual não há concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consunção, Menoridade Relativa, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consunção Menoridade Relativa +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria sem demonstrar flagrante ilegalidade; a defesa não infirmou os fundamentos do acórdão (vício do princípio da dialeticidade), e as matérias pleiteadas (afastamento de circunstâncias, tráfico privilegiado, consunção) dependem de revolvimento probatório vedado na via do writ, razão pela qual não há concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.