AREsp 2660394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelas instâncias ordinárias, vedado no STJ pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO SANTOS COSTA; Ministerio Publico/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Valor Probante Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRUNO SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministerio Publico/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea "c") e exigência de confronto analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelas instâncias ordinárias, vedado no STJ pela Súmula n. 7; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) não foi comprovada mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.