HC 956937 - DECISAO

HC 956937 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar as penas-base a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por entender excessiva a exasperação da pena-base em 40% por um único vetorial negativo e aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetorial; manteve-se a conclusão de que a reincidência impede a aplicação do art. 33, §4º, e que o regime inicial fechado é adequado à gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, tornando-as definitivas na ausência de causas efetivas de modificação nas demais fases de dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da exasperação da pena-base por vetorial negativo (quantidade/natureza da droga)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar as penas-base a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por entender excessiva a exasperação da pena-base em 40% por um único vetorial negativo e aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por vetorial; manteve-se a conclusão de que a reincidência impede a aplicação do art. 33, §4º, e que o regime inicial fechado é adequado à gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para redimensionar as penas-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, tornando-as definitivas na ausência de causas efetivas de modificação nas demais fases de dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Redimensionar as penas-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa