HC 948805 - DECISAO

HC 948805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a intimação do defensor dativo via sistema eletrônico (PJe) foi realizada conforme informado pelo tribunal de origem; a jurisprudência do STJ/ STF entende ser suficiente a intimação da defesa para réu solto e que a intimação eletrônica se aperfeiçoa com a consulta em dez dias; assim, não há nulidade a ser reconhecida e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intimação, Habeas Corpus, Intimação Por Meio Eletrônico, Defensor Dativo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Intimação Habeas Corpus Intimação Por Meio Eletrônico Defensor Dativo +1 more

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Parties

DIEGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo e do paciente quanto ao resultado do julgamento da apelação
  2. 2 aplicabilidade do art. 392 do Código de Processo Penal às intimações de acórdãos
  3. 3 aperfeiçoamento da intimação em processos eletrônicos nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução CNJ n.185/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a intimação do defensor dativo via sistema eletrônico (PJe) foi realizada conforme informado pelo tribunal de origem; a jurisprudência do STJ/ STF entende ser suficiente a intimação da defesa para réu solto e que a intimação eletrônica se aperfeiçoa com a consulta em dez dias; assim, não há nulidade a ser reconhecida e, portanto, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.