HC 929871 - DECISAO

HC 929871 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, e porque não há demonstração de ilegalidade flagrante nem instrução suficiente, com ausência da cópia integral da sentença condenatória necessária para verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente/beneficiário: ADEMILSON ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5066612-83.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Writ Utilizado Como Segunda Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade, Cópia Integral Da Sentença, Instrução Deficiente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Writ Utilizado Como Segunda Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade +2 more

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Parties

ADEMILSON ANTONIO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5066612-83.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do writ como segunda revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Insuficiência da instrução do mandamus por ausência de cópia integral da sentença

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, e porque não há demonstração de ilegalidade flagrante nem instrução suficiente, com ausência da cópia integral da sentença condenatória necessária para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.