AREsp 2730087 - DECISAO

AREsp 2730087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias decididas na origem, manteve-se o acórdão porque a negativa de seguimento baseada no Tema 712 do STF foi apreciada por agravo interno e transitou em julgado na origem; quanto ao mérito, a fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de droga e dos petrechos apreendidos, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES; Agravante: RAFAEL GONCALVES DE BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Recurso Contra Negativa De Seguimento, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Cabimento De Recurso Contra Negativa De Seguimento Preclusão E Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK MENEZES DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

RAFAEL GONCALVES DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e Tema 712 do STF
  2. 2 se natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 adequação da fração de 1/6 para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias decididas na origem, manteve-se o acórdão porque a negativa de seguimento baseada no Tema 712 do STF foi apreciada por agravo interno e transitou em julgado na origem; quanto ao mérito, a fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da quantidade de droga e dos petrechos apreendidos, de modo que a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.