AREsp 2808324 - DECISAO

AREsp 2808324 - DECISAO

A pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para conclusão diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta do art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para conclusão diversa, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.