HC 861969 - DECISAO

HC 861969 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, concedeu a ordem para refazer a dosimetria: excluiu a exasperação da pena-base fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (48,74 g de cocaína) não demonstrou maior reprovabilidade que justificasse o acréscimo, e fixou a fração de aumento por reincidência específica em 1/6 (em vez de 1/3), recalculando as penas para o total de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa

Parties
Paciente: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e refazer a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reduzir a Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inclusão do nome do paciente nas interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal (organizador/quem comanda)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator, de ofício, concedeu a ordem para refazer a dosimetria: excluiu a exasperação da pena-base fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006 porque a quantidade apreendida (48,74 g de cocaína) não demonstrou maior reprovabilidade que justificasse o acréscimo, e fixou a fração de aumento por reincidência específica em 1/6 (em vez de 1/3), recalculando as penas para o total de 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e refazer a dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e mais 1.903 dias-multa.