HC 970513 - DECISAO

HC 970513 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato pode ser valorada como maus antecedentes, as instâncias ordinárias fundaram corretamente a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: LAURA LOPES DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LAURA LOPES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração de maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 possibilidade de detração do período de prisão domiciliar e consequente aplicação de regime inicial aberto/substituição da pena

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que condenação anterior com trânsito em julgado posterior à data do fato pode ser valorada como maus antecedentes, as instâncias ordinárias fundaram corretamente a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.