AREsp 2375480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) aspectos da pretensão não ultrapassaram óbices de admissibilidade (Tema 280 do STF; súmulas 282 e 356 do STF), (ii) as provas oriundas dos aparelhos celulares foram consideradas lícitas no caso concreto em razão de autorização judicial e/ou entrega voluntária, e, em qualquer hipótese, havia prova autônoma (apreensão em flagrante das drogas) que justificou a condenação, e (iii) a negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial...

Parties
Agravante: MARIANA DE CASSIA CARVALHO CAMPANELLO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (recurso não provido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Digitais (aparelhos Celulares), Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Digitais (aparelhos Celulares) Quebra De Sigilo Telemático Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MARIANA DE CASSIA CARVALHO CAMPANELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Tema 280 do STF, súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos de telefonia celular e necessidade de autorização judicial
  3. 3 nulidade por busca domiciliar sem ordem judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) aspectos da pretensão não ultrapassaram óbices de admissibilidade (Tema 280 do STF; súmulas 282 e 356 do STF), (ii) as provas oriundas dos aparelhos celulares foram consideradas lícitas no caso concreto em razão de autorização judicial e/ou entrega voluntária, e, em qualquer hipótese, havia prova autônoma (apreensão em flagrante das drogas) que justificou a condenação, e (iii) a negativa de aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial (recurso não provido)

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial