AREsp 2699768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante do quadro fático em que os guardas municipais visualizaram o acusado com sacola contendo entorpecentes, o qual evadiu e dispensou o material, e considerando que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública conforme ADPF 995/STF e podem, em situações de flagrante e dentro de suas atribuições, proceder à captura e à busca, concluiu-se que não houve nulidade da busca pessoal; por esses fundamentos e com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Competência Das Guardas Municipais +2 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240 e 244 do CPP pela busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca em contexto de flagrante
  3. 3 Abrangência de atuação das guardas municipais após ADPF 995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, diante do quadro fático em que os guardas municipais visualizaram o acusado com sacola contendo entorpecentes, o qual evadiu e dispensou o material, e considerando que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública conforme ADPF 995/STF e podem, em situações de flagrante e dentro de suas atribuições, proceder à captura e à busca, concluiu-se que não houve nulidade da busca pessoal; por esses fundamentos e com base na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.