HC 899902 - DECISAO

HC 899902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente (REsp n. 2.164.754/MG) que veicula as mesmas pretensões, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou hipótese excepcional de concessão de ofício por manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MATHEUS CARVALHO DE AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Pendente

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e licitude das provas daí decorrentes
  2. 2 uso de elementos informativos não confirmados em juízo e violação do sistema acusatório (ausência de contraditório e ampla defesa)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial pendente (REsp n. 2.164.754/MG) que veicula as mesmas pretensões, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou hipótese excepcional de concessão de ofício por manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.