AREsp 2676484 - DECISAO

AREsp 2676484 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos, que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa); alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: PAMELA MARIA RIBEIRO; Agravado: WANDERLEY APOLINARIO SOARES JUNIO (ou WANDERLEY APOLINARIO SOARES JUNIOR); Agravado: EDUARDO RODRIGO DA SILVA DO VALLE; Agravado: YASMIN MARCELA EUGENIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

PAMELA MARIA RIBEIRO

Agravado

WANDERLEY APOLINARIO SOARES JUNIO (ou WANDERLEY APOLINARIO SOARES JUNIOR)

Agravado

EDUARDO RODRIGO DA SILVA DO VALLE

Agravado

YASMIN MARCELA EUGENIO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e os elementos probatórios são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 e análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos, que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa); alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.