AREsp 2627902 - DECISAO

AREsp 2627902 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi feito sem fundadas razões e sem comprovação inequívoca do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; inexistindo prova lícita da materialidade e da justa causa, manteve-se a rejeição da denúncia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Agravado: Zenilton Mendes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento) com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Busca Domiciliar, Justa Causa, Ilícitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Busca Domiciliar Justa Causa Ilícitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante

Zenilton Mendes Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento alegado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi feito sem fundadas razões e sem comprovação inequívoca do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; inexistindo prova lícita da materialidade e da justa causa, manteve-se a rejeição da denúncia, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento) com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial