AREsp 2645466 - DECISAO

AREsp 2645466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da instância ordinária sobre autoria, materialidade e dosimetria estão lastreadas em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de drogas embaladas, dinheiro, celular e demais circunstâncias) e sua impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode desclassificar a conduta sem revolver provas.

Parties
Agravante: ISAQUE ABRAAO GONÇALVES PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ISAQUE ABRAAO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas dos autos comprovam a prática do art. 33 da Lei 11.343/06 por parte do agravante
  2. 2 Se cabe desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da instância ordinária sobre autoria, materialidade e dosimetria estão lastreadas em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de drogas embaladas, dinheiro, celular e demais circunstâncias) e sua impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não se pode desclassificar a conduta sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.