HC 919592 - DECISAO

HC 919592 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, reconheceu-se que as buscas e apreensões não foram nulas diante da fundada suspeita (fuga em local conhecido pela traficância e apreensão de drogas, telefones e dinheiro) e que, contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,44 g de cocaína e 5,98 g de crack) não justificavam a majoração da pena-base prevista com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso a pena foi reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado por causa da reincidência.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARIEL DE QUEIROZ; Corréu: WAGNER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Cadeia De Custódia
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Parties

DOUGLAS ARIEL DE QUEIROZ

Paciente

WAGNER

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Validade das provas apreendidas e cadeia de custódia
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, reconheceu-se que as buscas e apreensões não foram nulas diante da fundada suspeita (fuga em local conhecido pela traficância e apreensão de drogas, telefones e dinheiro) e que, contudo, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,44 g de cocaína e 5,98 g de crack) não justificavam a majoração da pena-base prevista com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso a pena foi reduzida para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive o regime inicial fechado por causa da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, com a redução da pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado, inclusive o regime inicial fechado em razão da reincidência.