HC 958163 - DECISAO

HC 958163 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade das interceptações e à inexistência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Aldeildo; Corréu: Juliano; Corréu: Sabrina; Corréu: Leonardo; Corréu: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei De Drogas, Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Aldeildo

Corréu

Juliano

Corréu

Sabrina

Corréu

Leonardo

Corréu

Alex

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 validação de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à validade das interceptações e à inexistência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da prova de dedicação às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante e a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.