HC 968087 - DECISAO

HC 968087 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão quanto a EDUARDO por entender que a existência de atos infracionais anteriores demonstra dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 e a manutenção da pena de 5 anos e regime inicial fechado; quanto a ROBSON, entendeu-se que seus antecedentes não justificam o afastamento do redutor, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do crime; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício apenas em favor de ROBSON.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BARAMARCHI; Paciente: ROBSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso; ordem concedida de ofício apenas em favor de ROBSON OLIVEIRA DA SILVA; pedido relativo a EDUARDO DA SILVA BARAMARCHI não acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA BARAMARCHI

Paciente

ROBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão quanto a EDUARDO por entender que a existência de atos infracionais anteriores demonstra dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 e a manutenção da pena de 5 anos e regime inicial fechado; quanto a ROBSON, entendeu-se que seus antecedentes não justificam o afastamento do redutor, aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do crime; o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas a ordem foi concedida de ofício apenas em favor de ROBSON.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso; ordem concedida de ofício apenas em favor de ROBSON OLIVEIRA DA SILVA; pedido relativo a EDUARDO DA SILVA BARAMARCHI não acolhido.

Orders

  • Manter a pena e regime de EDUARDO DA SILVA BARAMARCHI (5 anos de reclusão e 500 dias-multa; regime inicial fechado)
  • Conceder a ordem em favor de ROBSON OLIVEIRA DA SILVA para reduzir suas penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa