AREsp 2703734 - DECISAO

AREsp 2703734 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe provimento: as circunstâncias probatórias e a investigação anterior demonstraram elementos suficientes de probabilidade delitiva (crime de tráfico em situação de flagrante permanente), de modo que o ingresso e a apreensão foram lícitos; restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau e determina-se que o Tribunal de Justiça analise a apelação da defesa em sua íntegra.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Permanente, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Permanente Consentimento Do Morador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WELINGTON RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e licitude das provas obtidas
  2. 2 requisitos para busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento: as circunstâncias probatórias e a investigação anterior demonstraram elementos suficientes de probabilidade delitiva (crime de tráfico em situação de flagrante permanente), de modo que o ingresso e a apreensão foram lícitos; restabelece-se a sentença condenatória de primeiro grau e determina-se que o Tribunal de Justiça analise a apelação da defesa em sua íntegra.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeira instância