AREsp 2495817 - DECISAO

AREsp 2495817 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi legítima porque precedida de denúncias anônimas especificadas e de campana/filmagens que configuraram fundada suspeita de tráfico, que os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório, têm valor probatório suficiente no contexto dos autos, e que o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DAVI PEREIRA DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo e recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Prova, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Prova Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOAO DAVI PEREIRA DE MATOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF
  3. 3 licitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada e monitoramento prévio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, o Tribunal concluiu que a busca pessoal foi legítima porque precedida de denúncias anônimas especificadas e de campana/filmagens que configuraram fundada suspeita de tráfico, que os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório, têm valor probatório suficiente no contexto dos autos, e que o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo e recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.