HC 879643 - DECISAO

HC 879643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade e das circunstâncias (notadamente natureza e quantidade das drogas, art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e há omissão quanto à fração a ser adotada na minorante do art. 33, § 4º, que não pode ser suprida por este Tribunal sem supressão de instância; fundamento legal invocado art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJONATAN LEAL FELISBERTO; Paciente: FÁBIO SANT HELENA TRISCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DJONATAN LEAL FELISBERTO

Paciente

FÁBIO SANT HELENA TRISCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mandamus substitutivo de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base pela valoração da culpabilidade e das circunstâncias (notadamente natureza e quantidade das drogas, art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e há omissão quanto à fração a ser adotada na minorante do art. 33, § 4º, que não pode ser suprida por este Tribunal sem supressão de instância; fundamento legal invocado art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.