HC 960536 - DECISAO

HC 960536 - DECISAO

Verificada a ausência de prova indicativa da dedicação do paciente à atividade de traficância e sendo insuficiente a mera quantidade de droga apreendida para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando-a em 2 anos e 5 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DE FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de drogas como elemento isolado para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova indicativa da dedicação do paciente à atividade de traficância e sendo insuficiente a mera quantidade de droga apreendida para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena, fixando-a em 2 anos e 5 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão.
  • Fixação do regime inicial semiaberto.