HC 866713 - DECISAO

HC 866713 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (drogas, arma, balança, dinheiro), e a majoração da pena (incluindo o percentual de 2/3) foi motivada adequadamente pela conduta social e pelas diversas denúncias da vizinhança; assim, a via do writ é inadequada para reexaminar o acervo probatório ou reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: RÔMULO FERNANDES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Agravante Por Proximidade De Instituição De Ensino (art. 40
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

RÔMULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40 (proximidade de instituição de ensino e conduta social)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa (drogas, arma, balança, dinheiro), e a majoração da pena (incluindo o percentual de 2/3) foi motivada adequadamente pela conduta social e pelas diversas denúncias da vizinhança; assim, a via do writ é inadequada para reexaminar o acervo probatório ou reformar a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se