AREsp 2585728 - DECISAO

AREsp 2585728 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e do modus operandi para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ