AREsp 2632189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada confissão informal do acusado apenas foi registrada na transcrição dos depoimentos policiais e não serviu de fundamento para a condenação, o acusado permaneceu em silêncio na fase extrajudicial e não confessou em juízo; nessa hipótese, a atenuante do art.65, III, "d", do CP não se aplica, em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentos da Súmula 568.

Parties
Agravante: ADEMILSON BORGES DOS REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Colaboração Premiada, Súmula 7 STJ, Súmula 545 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Confissão Informal Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência +4 more

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Parties

ADEMILSON BORGES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) diante de confissão informal narrada por policiais
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante quando a confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 Compatibilidade da decisão com súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada confissão informal do acusado apenas foi registrada na transcrição dos depoimentos policiais e não serviu de fundamento para a condenação, o acusado permaneceu em silêncio na fase extrajudicial e não confessou em juízo; nessa hipótese, a atenuante do art.65, III, "d", do CP não se aplica, em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentos da Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.