HC 955468 - DECISAO

HC 955468 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por entender que a quantidade de drogas apreendidas não é relevante e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se o regime fechado e a vedação à substituição em razão da reincidência específica.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (prática em condomínio) como elemento para majorar a pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria via habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, por entender que a quantidade de drogas apreendidas não é relevante e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se o regime fechado e a vedação à substituição em razão da reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e 583 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão no regime fechado e 583 dias-multa
  • Comunique-se