HC 949027 - DECISAO

HC 949027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus porque a abordagem e busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas amparadas por fundada suspeita e estado de flagrância (fuga e arremesso de bolsa contendo drogas), estando respaldadas por precedentes da Suprema Corte (ADPF 995) e legislação (CPP, Lei 13.022/2014), além de ser inviável o confronto das provas e o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO BASSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
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Parties

MAURICIO BASSO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para abordagem e busca pessoal
  3. 3 competência das Guardas Municipais para prisão em flagrante e buscas pessoais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus porque a abordagem e busca pessoal realizadas pelos guardas municipais foram consideradas amparadas por fundada suspeita e estado de flagrância (fuga e arremesso de bolsa contendo drogas), estando respaldadas por precedentes da Suprema Corte (ADPF 995) e legislação (CPP, Lei 13.022/2014), além de ser inviável o confronto das provas e o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 169/172
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ