AREsp 2753629 - DECISAO

AREsp 2753629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento: questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; não houve ilegalidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, pois as diligências iniciaram-se após as 5h e dentro dos parâmetros legais; a condenação por associação para o tráfico está amparada em conjunto probatório robusto (conversas em WhatsApp, depoimentos policiais, apreensão de grande quantidade de drogas e objetos correlatos), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, é correta a incompatibilidade entre condenação por associação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas;...

Parties
Agravante / Recorrente: JORGE LOPES JÚNIOR; Corréu: JOELSON ANTÔNIO SILVA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade/ilícitude Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LOPES JÚNIOR

Agravante / Recorrente

JOELSON ANTÔNIO SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão por suposto ingresso noturno
  2. 2 validade das provas extraídas de aparelhos celulares apreendidos
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento: questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; não houve ilegalidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, pois as diligências iniciaram-se após as 5h e dentro dos parâmetros legais; a condenação por associação para o tráfico está amparada em conjunto probatório robusto (conversas em WhatsApp, depoimentos policiais, apreensão de grande quantidade de drogas e objetos correlatos), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, é correta a incompatibilidade entre condenação por associação e a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas;...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.