AREsp 2795286 - DECISAO

AREsp 2795286 - DECISAO

Restabelecer a pena fixada na sentença (2 anos de reclusão) porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não há elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar a dedicação do recorrente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não se justificou. Ajustou-se, assim, a dosimetria para restabelecer a pena original.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, por si sós, autorizam afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena fixada na sentença (2 anos de reclusão) porque, apesar da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não há elementos probatórios suficientes nos autos para demonstrar a dedicação do recorrente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, de modo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não se justificou. Ajustou-se, assim, a dosimetria para restabelecer a pena original.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.
  • Intimem-se.